A Isenção dos lucros e dividendos: uma análise da tributação sobre a renda sob a perspectiva da justiça social
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Fossati, Gustavo
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Resumo
A presente monografia se propõe a discutir a isenção de lucros e dividendo à luz da justiça fiscal, interpretada por meio do objetivo geral da República de erradicação da pobreza. No campo tributário, a justiça pode ser implementada em decorrência de escolhas político-econômicas que determinem o que será tributado, como ocorrerá a tributação e quem suportará essa carga. Assim, as isenções se mostram central ao debate, pois quando beneficiam grupos com maior capacidade contributiva, criam uma distorção na graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte, como preconizado pela Constituição. Enquanto alguns são isentos de tributação em parte considerável de seus rendimentos, outros têm que reter o imposto sobre o valor total de seus ganhos. Para realizar a discussão, o trabalho abordará a estrutura fiscal do país, com foco na tributação sobre a renda, especialmente na isenção de lucros e dividendos. Além disso, explorará as funções extrafiscais da tributação para combater a desigualdade social, discutindo as características e princípios necessários para um modelo tributário justo. Com essa base, será possível analisar se a isenção de lucros e dividendos é compatível com as funções do Estado. Por fim, serão abordadas propostas legislativas em andamento no Congresso Nacional relacionadas à tributação desses rendimentos visando identificar se são justificados à luz da justiça fiscal.