Alunos invisíveis: entre a lei que inclui e a implementação que exclui nos municípios paulistas
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Data
2025-04-14
Autores
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Simielli, Lara Elena Ramos Simielli
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Resumo
A inclusão educacional é um princípio consolidado no arcabouço jurídico e nas políticas públicas brasileiras. No entanto, sua implementação enfrenta desafios, especialmente na identificação de estudantes que necessitam de suporte especializado. A ausência de diretrizes padronizados durante a implementação das políticas educacionais locais compromete esse processo, resultando na exclusão de crianças que deixam de receber o apoio necessário para sua aprendizagem e desenvolvimento. Nesse contexto, este estudo investiga quais os critérios adotados pelos Municípios Paulistas para identificar estudantes que necessitam de inclusão educacional e quais as implicações das práticas locais no atendimento de estudantes com necessidades educacionais especiais. Para tanto, foram enviados questionários a 38 municípios do Estado de São Paulo. Desses, 30 pertencem a uma Região Administrativa e de Governo específica do Estado, enquanto os outros 8, de diferentes regiões, foram selecionados com base na pesquisa Alfabetiza Brasil, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Esses 8 municípios apresentaram os menores percentuais de alfabetização entre os paulistas. Além dos questionários, foi realizado um levantamento de dados de 565 alunos do segundo ano do ensino fundamental de 10 municípios da Região Administrativa e de Governo selecionada como amostra, municípios estes escolhidos conforme os percentuais de alfabetização apresentados na Pesquisa Alfabetiza Brasil. Os resultados indicam que, embora a legislação nacional não exija laudo médico para acesso a recursos inclusivos, muitos municípios ainda adotam essa exigência, dificultando o atendimento de estudantes sem diagnóstico formal. Além disso, foram evidenciadas barreiras na identificação das necessidades educacionais especiais comprometendo a aplicação das políticas de inclusão e a equidade no atendimento. O estudo oferece contribuição relevante para o debate sobre a inclusão escolar ao evidenciar a necessidade de critérios mais consistentes na identificação e triagem dos alunos que demandam suporte educacional especializado. Em termos práticos, destaca a importância da qualificação continuada dos profissionais da educação e da adoção de protocolos padronizados que promovam maior equidade e efetividade na implementação das políticas educacionais. Ademais, apresenta subsídios valiosos para os órgãos de controle, especialmente os Tribunais de Contas, cuja atuação se mostra essencial na fiscalização da adequada aplicação dos recursos públicos. Ao revelar fragilidades nos processos de gestão e execução das políticas de educação inclusiva, o estudo fortalece o papel estratégico desses órgãos no aprimoramento da governança pública e na indução de melhorias nas ações voltadas à garantia do direito à educação.