Violações de direitos autorais com o uso de inteligência artificial generativa: uma análise do caso “Drake e The Weeknd”
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Medon, Filipe
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Resumo
O presente estudo busca inicialmente expor o problema dos deep fakes (ou deep voices) em um recorte de sua aplicação na indústria da música: a replicação de vozes de intérpretes por meio da utilização de softwares de inteligência artificial generativa. A hipótese apresentada supõe a violação de direitos autorais, como se infere do título deste trabalho; todavia, a investigação do entendimento doutrinário e do ordenamento jurídico brasileiro revela que a incidência da Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98 não é absoluta nas vozes dos intérpretes, havendo situações em que as violações ocorrerão apenas aos seus direitos da personalidade. A análise jurídica do notório caso “Drake e The Weeknd” concluiu que para se verificar quais direitos foram violados, é necessária a verificação dos dados utilizados pelo algoritmo em seu treinamento por machine learning, cujo fornecimento é feito, por sua vez, pelo usuário (pessoa física). Estes registros, contudo, não são disponibilizados pelas plataformas, e a inexistência de regulamentação específica na legislação brasileira apenas agrava o problema no tocante à persecução das devidas medidas reparatórias pelo titular do direito violado. São sugeridas, por fim, proposições legislativas regulamentadoras: na esfera preventiva, como a imposição de filtros transparentes de detecção ética e legal a serem adotadas pelas plataformas, o que já ocorre no caso do ChatGPT; e na esfera responsiva, como a imposição de verificação de identidade do usuário para login na plataforma.