Metodologia iRAP - Regulação com Incentivos para o Aumento da Segurança Viária

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Data
2021-03-09
Orientador(res)
Camacho, Fernando
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Resumo

Um objetivo essencial da gestão do sistema viário é garantir a operação segura para todas as classes de usuários: pedestres, ciclistas, motociclistas e ocupantes de veículos. Como a manutenção das rodovias em patamares elevados de segurança requer investimentos expressivos para além da disponibilidade do orçamento público, cada vez mais ativos são transferidos à gestão privada no Brasil, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs), em um modelo no qual o governo transfere o ativo e regula os investimentos e o nível de serviço oferecido pelo operador privado, que faz jus a uma remuneração usualmente advinda da tarifa de pedágio cobrada dos usuários. O regulador tem como objetivo que a rodovia apresente bom nível de segurança, proporcionando à sociedade uma redução do número de acidentes graves. Entretanto, a regulação ocorre um ambiente de risco moral em que se deseja a maximização dos esforços empreendidos pela concessionária em prol da segurança viária, o que somente é possível quando o nível de esforço é contratável e verificável pelo regulador. O presente estudo apresenta a metodologia iRAP como um indicador inovador que cumpre o papel de tornar os esforços contratáveis. Por meio do iRAP, os projetos rodoviários são classificados com um número de estrelas que varia entre um e cinco, em que o aumento da classificação pressupõe a redução do número esperado de acidentes graves. Ademais, este trabalho analisou como o tema segurança viária foi tratado previamente ao uso da metodologia no Brasil e como os Contratos de Concessão mais recentes estão incorporando o iRAP. Por fim, buscou-se mencionar o que deve ser levado em consideração para o desenho de mecanismos contratuais nos próximos editais a serem lançados pelo governo.


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