O acordo de não persecução civil após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Data
2023
Orientador(res)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
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Resumo

A reforma da lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa ou LIA) ocorrida em 2021 trouxe maior densidade normativa para o regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC). No entanto, o texto legal não esclarece diversas dúvidas práticas relacionadas ao uso desse instrumento negocial. A falta de integração sistêmica da LIA com os demais instrumentos jurídicos e normas relacionados à tutela da probidade administrativa é mais um elemento de dificuldade, pois impede a criação de uma fórmula interpretativa predefinida, capaz de ser replicada para todos os problemas práticos que a lei não esclarece. Este trabalho busca, sem a pretensão de ser exaustivo, trazer respostas para essas dificuldades práticas relacionadas ao ANPC.


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