A atuação negocial da Advocacia-Geral da União à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade: uma análise da Procuradoria-Geral da União

Data
2023-10-30
Orientador(res)
Santos, Luiz Alberto dos
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Resumo

Objetivo: O objetivo principal da pesquisa é analisar a atuação em negociação da Procuradoria Geral da União na resolução consensual de conflitos, à luz dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Com base na evolução do modelo de Administração Pública e no conceito de interesse público, busca-se elucidar se o dever de impessoalidade limita a atuação da União no processo de negociação consensual de débitos. Metodologia: A pesquisa adotou a abordagem qualitativa, por meio de entrevistas semiestruturadas com 20 advogados da União que atuam na Procuradoria Nacional da União de Negociação ou nas Coordenações Regionais de Negociação. Utilizou-se o método de análise de conteúdo para a elaboração de categorias com as respostas dos entrevistados. Os dados secundários utilizados foram: o quantitativo de acordos formalizados para o pagamento de débitos da União, os valores economizados e os valores comprometidos para o pagamento dos acordos. Resultados: A Procuradoria-Geral da União passa por período de transformação em que a evolução do modelo administrativo pautado na participação cidadã, ressignifica o sentido da atuação contenciosa para garantir o interesse público. As constatações de campo sugerem que a maior preocupação dos Advogados da União na atuação negocial é a garantia do interesse público. A eficiência é apontada como reflexo dos altos índices de acordos, pelo encerramento da demanda de forma célere e pelos valores economizados. A isonomia e a impessoalidade são princípios que se atingem com diretrizes normativas e segurança institucional. Entretanto, a harmonização entre os princípios da eficiência e a impessoalidade nas negociações passa pela consolidação de uma administração que preserve as virtudes da burocracia tradicional com elementos da administração gerencial. Limitações: Apenas foi analisada a atuação da PGU nas negociações de processos em que a União figura como devedora. Excluiu-se do escopo da pesquisa os acordos para cobranças de créditos de natureza tributária, não tributária e que tratem exclusivamente de obrigação de fazer, sem reflexos financeiros diretos. Não foram feitas correlações quantitativas entre o volume de processos que envolvem débitos da União e o número de acordos formalizados. Essa correlação quantitativa poderia atestar a real eficiência da política pública de consensualidade da PGU ou a necessidade de aprimoramento. Contribuições práticas: A PGU pode se beneficiar da pesquisa a partir da constatação de que a harmonização entre o princípio da eficiência e da impessoalidade passa pela capacidade da instituição de conferir segurança à atuação dos advogados. Contribuições sociais: O aprimoramento da atuação negocial da PGU será capaz de beneficiar o cidadão e as empresas que participam da construção da solução do litígio. A consolidação do paradigma da consensualidade na PGU será capaz de reduzir o tempo de tramitação dos processos, com menor custo para o erário e satisfação do cidadão. Originalidade: Não existem estudos que tratem da atuação negocial da PGU envolvendo processos de débito da União.


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