A presunção de hipossuficiência da pessoa física pela via do Art. 99, §3º, do CPC: as consequências da falta de regulamentação
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Franco, Paulo Fernando de Mello
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar as consequências da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça previsto no art. 98 do CPC, com foco específico na hipótese de presunção de hipossuficiência das pessoas físicas como estipulado no art. 99, §3º, do CPC. O estudo explora as principais correntes doutrinárias e estudos estatísticos que se desenvolvem em relação a esse status quo, apresentando, dessa forma, os impactos econômicos e comportamentais ao processo judicial. Este ensaio também discorre acerca da discussão em pauta no Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.178, a qual visa ponderar a criação de critérios para análise da situação de hipossuficiência dos requerentes da justiça gratuita.