Ações anulatórias de direitos da propriedade industrial e a posição processual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Almeida, Diogo Assumpção Rezende de
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Resumo
O presente estudo objetiva analisar a posição processual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nas ações anulatórias de propriedade industrial, tema de persistente controvérsia no campo do direito processual e do direito da propriedade industrial. Para tanto, são apresentadas considerações introdutórias sobre a propriedade intelectual no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fontes normativas, função econômico-social e o sistema atributivo de direitos. Em seguida, analisa-se a estrutura do INPI, suas competências legais e a sua atuação prática nas ações de nulidade de registros. Na sequência, são abordados os aspectos processuais, com destaque para o conceito de partes, litisconsórcio e as modalidade de intervenção de terceiros, como a assistência e amicus curiae. Após, examinam-se as diferentes correntes doutrinárias e a jurisprudência sobre o tema. Por fim, será analisado o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e o enquadramento do INPI como litisconsórcio dinâmico, admitindo-se a chamada migração interpolar pelo litisconsorte.