Contratos de licença de uso de software “Enterprise Resource Planning” e a Lei Geral de Proteção de Dados: a reestruturação contratual com base na metodologia Privacy by Design
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Data
2024-03-01
Orientador(res)
Rosina, Mônica Steffen Guise
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Resumo
O presente trabalho de dissertação tem como escopo tratar dos impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe aos sistemas ERP “Enterprise Resource Planning” utilizados no comércio varejista, considerando, necessariamente, a extensa quantidade de dados armazenados pelo mesmo. Buscou-se, a partir desta análise, definir os impactos mais relevantes que demandem a necessidade de alteração da estrutura do software ERP e também do seu respectivo contrato de licença de uso, buscando garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e conferir mais segurança jurídica para os integrantes da relação contratual, isto é, Licenciante e Licenciado. Após a consolidação da análise da legislação em questão e de uma profunda abordagem sistêmica do software em foco, passou-se a analisar o conceito metodológico empregado no General Data Protection Regulation (GDPR) denominado Privacy by Design, sua aplicabilidade no Direito Brasileiro, em específico, na Lei Geral de Proteção de Dados, e a efetividade da utilização de seus preceitos e fundamentos como norte da reestruturação do sistema e, por consequência, do modelo contratual adotado pela Licenciante. Procurou-se não apenas analisar o conceito e aplicá-lo à um contrato de licença de uso na prática, mas aprofundar o estudo para extrair modelos de boas práticas seguros e eficientes para sua reestruturação, apontando as incompatibilidades encontradas e divulgando o produto gerado deste estudo, como um modelo de boas práticas de implementação de um programa de conformidade com a legislação.
Descrição
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Conformidade Sistemas ERP Empresa licenciante Empresa licenciada Contratos de licença de uso Comércio varejista Reestruturação contratual General Data Protection Law Compliance ERP systems Enterprise Resource Planning software License assignment agreements Licensing company Licensed company Retail business Privacy by Design Contractual restructuring