A importância do regime de estimativa de ISS para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros

dc.contributor.affiliationFaculdades Hebraico-brasileiras Renascença
dc.contributor.affiliationFundação Getúlio Vargas - FGV
dc.contributor.affiliationFaculdades Ibmec
dc.contributor.affiliationUniversidade de São Paulo (USP)
dc.contributor.authorOzaki, Marcos Takao
dc.contributor.authorBiderman, Ciro
dc.contributor.unidadefgvEscolas::EAESP
dc.date.accessioned2018-04-06T13:18:06Z
dc.date.available2018-04-06T13:18:06Z
dc.date.issued2004-12-01
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the effect of a special regime of taxes, the Regime de Estimativa used on the tax on services (ISS) charged by the municipalities in Brazil. The first section analyzes the importance for municipalities to have their own tax system after the Federal Constitution (1988) and the Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law) (2000). In the second section the service sector is discussed and the role of the regime de estimativas as a way of simplification in the tax system. The third section presents three case studies. The first and the second case address how this regime can help the municipalities. The third case emphasizes that the simplification is an instrument to improve the tax system rather than a panacea. In the forth section some legal and public finance aspects regarding the ISS are discussed. Finaly some conclusions are drawn.eng
dc.description.abstractEste artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadação própria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se a importância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas em particular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. A terceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória da Conquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceiro caso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. A última seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente, apresentam-se algumas conclusões.por
dc.identifier.citationRevista de Administração Contemporânea. Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração, v. 8, n. 4, p. 99-114, 2004.
dc.identifier.doi10.1590/S1415-65552004000400006
dc.identifier.fileS1415-65552004000400006.pdf
dc.identifier.issn1415-6555
dc.identifier.scieloS1415-65552004000400006
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/21602
dc.language.isopor
dc.publisherAssociação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração
dc.relation.ispartofseriesRevista de Administração Contemporânea
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.sourceSciELO
dc.subjectPublic financeeng
dc.subjectService sectoreng
dc.subjectAdministrative simplicityeng
dc.subjectFinanças públicaspor
dc.subjectSetor de serviçospor
dc.subjectSimplicidade administrativapor
dc.subject.areaAdministração públicapor
dc.subject.bibliodataFinanças públicas - Brasilpor
dc.subject.bibliodataImposto sobre serviçospor
dc.subject.bibliodataImpostos - Arrecadação - Brasilpor
dc.titleA importância do regime de estimativa de ISS para a arrecadação tributária dos municípios brasileirospor
dc.typeArticle (Journal/Review)eng
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