Política de descentralização orçamentária e autonomia das unidades educacionais: o Programa de Transferência de Recursos Financeiros da Rede Municipal de Ensino de São Paulo

Data
2018-12-07
Orientador(res)
Abrucio, Fernando Luiz
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Resumo

Na Constituição Federal de 1988, em um processo de maior descentralização político-administrativa, foi conferido aos municípios um protagonismo, que também ocorreu na área educacional, sobretudo na educação infantil e no ensino fundamental. Além disso, o texto constitucional estabeleceu que a gestão do ensino público deve ser feita de modo democrático, na forma da lei. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao ser regulamentada a gestão democrática do ensino público, foi estipulado que os gestores das unidades escolares, os professores e a comunidade escolar devem ser envolvidos em tomada de decisões, conferindo-se a estes maior autonomia, em um processo de descentralização administrativo-orçamentário. O Programa de Transferência de Recursos Financeiros é um dos instrumentos que o Município de São Paulo adota para dar concretude a estas disposições constitucionais e legais, ao destinar dotações orçamentárias para as Associações de Pais e Mestres. Sem perder de vista as dificuldades inerentes ao próprio sistema educacional para a consecução destes objetivos, o presente trabalho visa analisar a estrutura do programa municipal, com base em revisão de literatura acerca do tema, estudo pormenorizado da legislação e regulamentação envolvidas, analise dos valores recebidos e gastos pelas Associações de Pais e Mestres, interface com outras verbas, verificação de auditoria do órgão de controle externo, bem como pesquisa de campo com alguns atores-chave na implementação do programa (gestores municipais e comunidade escolar). Decorrente desta análise, são propostas medidas de aprimoramento do programa, tendo em vista as dificuldades identificadas durante a pesquisa, bem como os pontos passíveis de atualização e melhorias e, desta forma, pretendendo-se contribuir com alternativas propositivas para esta pratica vivenciada no setor público.


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