Instrumentos financeiros de gestão de riscos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC): uma análise à luz das experiências internacionais

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Data
2016-11-21
Orientador(res)
Santos, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos
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Resumo

Este estudo objetiva identificar os instrumentos financeiros utilizados para o financiamento da gestão de riscos catastróficos presentes na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) brasileira e na legislação complementar pertinente, por meio da comparação de tais mecanismos com aqueles adotados por outros países. Para isso, foram considerados quatro exemplos internacionais de estratégias financeiras relevantes, representados por México, Países Caribenhos, Turquia e França, os quais foram analisados com base em seu contexto histórico, social e econômico, nas variáveis causais que levaram os governos à sua efetivação e nas variáveis relacionadas aos seus respectivos mecanismos de implementação. Posteriormente, as mesmas variáveis foram aplicadas ao caso brasileiro, por meio das quais foi identificado o atual estágio da estrutura de financiamento nacional, além de possíveis entraves e oportunidades ao seu desenvolvimento. Os resultados desse estudo indicam que o Brasil utiliza, de forma praticamente exclusiva, transferências orçamentárias regulares e créditos extraordinários para promoção das ações relacionadas à prevenção, resposta e recuperação de desastres dispondo, nesse sentido, de uma estrutura de proteção financeira consideravelmente defasada, quando comparada aos exemplos internacionais.


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