Nota técnica sobre a PEC 09/2023

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Data
2023-10

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Resumo
A presente análise fornece um panorama dos principais pontos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que aborda a questão das cotas femininas e étnico-raciais, representatividade em cargos eletivos e anistia aos partidos.

Descrição

Palavras-chave

Cotas femininas e étnico-raciais Representatividade em cargos eletivos Anistia aos partidos

Assunto

Emendas constitucionais Discriminação no emprego Programas de ação afirmativa

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/34305

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