Ambiguidade das empresas estatais na política anticorrupção
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Data
2025-04-14
Autores
Orientador(res)
Pimenta, Raquel de Mattos
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Resumo
A responsabilização de pessoas jurídicas é um dos pilares do regime transnacional de combate à corrupção. Apesar das diversas discussões quanto aos seus benefícios e prejuízos, esse modelo de aplicação da lei foi amplamente difundido, especialmente a partir de compromissos internacionais de combate ao suborno transnacional. Nesse modelo regulatório, há diretriz segundo a qual empresas estatais devem estar englobadas na responsabilidade de pessoas jurídicas. No entanto, na aplicação do regime anticorrupção, observa-se a inexpressividade da responsabilização de empresas estatais, ainda que diversos casos de corrupção com envolvimento de empresas estatais tenham sido revelados nos últimos anos. Este trabalho investiga os motivos e os contornos dessa lacuna entre a proposta da política anticorrupção e a sua implementação. Argumenta-se que o choque entre a importância das empresas estatais e a pressão para a convergência regulatória quanto à sua responsabilização produz uma ambiguidade na aplicação da política anticorrupção. O objetivo é construir um arcabouço analítico dessa ambiguidade. Para tanto, a pesquisa se vale de estudo de caso da posição da Petrobras no esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato. Para extrapolar os contornos do caso e dar conta dos aspectos jurídicos e políticos encontrados, a ambiguidade é analisada em duas camadas. A primeira delas é relacionada à interpretação do direito, de forma a expor a existência de uma confusão das regras jurídicas – e dos atores que as interpretam – com relação à posição das empresas estatais na política anticorrupção. A segunda camada investiga a ambiguidade a partir da disputa pelos recursos materiais decorrentes da aplicação da política anticorrupção. Essa disputa mobiliza a interpretação do direito pelos atores e demonstra que a ambiguidade não decorre simplesmente da falta de diretrizes legais claras. Dentro das respectivas camadas, a análise da ambiguidade é dividida a partir dos regimes doméstico e extraterritorial de combate à corrupção. Esses regimes não operam, contudo, isoladamente, de forma que a sobreposição entre eles complexifica a interpretação das regras jurídicas e a disputa por recursos. Diante de uma lacuna da literatura jurídica, a pesquisa joga luz sobre a aparente confusão relacionada à posição das empresas estatais na política anticorrupção. Ao fazê-lo, empreende um esforço analítico de sistematização a partir do qual essa confusão pode ser mais bem diagnosticada e compreendida nos estudos sobre corrupção.