Immutable clauses and judicial review in India, Brazil and South Africa: expanding constitutional courts' authority

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Data
2011-05-04

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Palavras-chave

India Brasil África do Sul Constitucionalismo Cláusulas pétreas Controle de constitucionalidade Ativismo judicial

Assunto

Poder judiciário e questões políticas

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/23992

Coleções

FGV DIREITO RIO - CJUS: Artigos acadêmicos

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