A novação da recuperação judicial aplicada na resolução de problemas do contencioso cível: lições a partir da atuação no setor imobiliário
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Data
2025-04-23
Autores
Orientador(res)
Araujo, Paulo Dóron Rehder de
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Resumo
Durante o processo de recuperação judicial, a aprovação do plano – submetido à análise dos credores – acarreta novação das obrigações decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da apresentação do pedido. A denominada novação recuperacional opera sob regime jurídico específico que possui tanto convergências quanto divergências em relação ao regime geral do Código Civil. O objetivo deste estudo é analisar as consequências da aplicação desse arcabouço normativo na resolução de problemas em processos envolvendo créditos sujeitos à recuperação. Estas questões, identificadas inicialmente em processos envolvendo o Grupo PDG, tornaramse recorrentes para as empresas em recuperação judicial, conforme observado em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa analisa, primeiramente, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização imediata de sócios ou administradores do devedor em recuperação. Em seguida, investiga os limites e critérios para a ocorrência da compensação legal para a extinção de créditos titularizados pelo devedor em recuperação. Por fim, examina os efeitos nas situações envolvendo o exercício de direito de regresso em face do devedor, com destaque para a situação do seguro-garantia judicial. Com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo visa obter respostas fundamentadas capazes de garantir previsibilidade e segurança jurídica, fornecendo aos profissionais que atuam na área o instrumental necessário para a resolução de problemas e mitigação de riscos.