Relatório nº 1 do Projeto Reparações: premissa e conceitos fundamentais para o estudo e a prática em matéria de reparações pela violência de Estado: síntese dos resultados de pesquisas com diagnósticos sobre as respostas do judiciário paulista em ações judiciais individuais

Resumo

Relatório produzido em conjunto pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) Unifesp e o Núcleo de Acesso à Justiça, Processo e Meios de Solução de Conflitos e e Núcleo Gênero e Direito da FGV SP. O Projeto Reparações é também um desdobramento, em primeiro lugar, de atividades de extensão do Campus Osasco da Unifesp sobre a Chacina de Osasco e Barueri de 2015, realizadas em conjunto com a Associação 13 de Agosto, de mães e familiares da chacina, entre as quais está incluído o acompanhamento e apoio às ações de indenização das famílias. E, em segundo lugar, é desdobramento de um estudo da Clínica de Direitos Humanos da Unifesp, da Clínica de Acesso à Justiça da Direito FGV SP, do Centro de Assistência Jurídica Saracura - CAJU, do Núcleo de Gênero e Direito da Direito FGV SP e do OVIR do CAAF/Unifesp, produzido para contribuir com o processo em curso na Corte Interamericana de Direitos Humanos para responsabilização do Estado brasileiro no caso José Airton Honorato e Outros vs. Brasil, também conhecido como “Caso Castelinho”.


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