O abuso de direito como ilicitude cometida sob aparente proteção jurídica

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Data
2009

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Palavras-chave

Teoria do direito Direito civil Teoria geral do gireito Abuso del diritto Abuso del processo

Assunto

Atos ilícitos

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/19187

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FGV DIREITO RIO - Papers e textos para discussões

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