O direito contábil como meio auxiliar na resolução de conflitos de competência tributária entre estados e municípios: a tributação de operações com massa asfáltica

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Data
2019-08-26
Orientador(res)
Pessôa, Leonel Cesarino
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Resumo

Pretende-se com a presente dissertação de mestrado profissional analisar o conflito de competência entre Estados e Municípios no que diz respeito à tributação das operações com massa asfáltica em obras de empreitada de pavimentação. Apresentase a norma contábil como regra capaz de auxiliar no arrefecimento da guerra fiscal entabulada pelos entes tributários. Inicialmente, retratam-se os fatos que permeiam um contrato de empreitada de pavimentação e o conflito de competência entre as unidades da federação gerado pela entrega de massa asfáltica pela prestadora de serviços, assim como os resultados nefastos provocados pela insegurança jurídica no investimento em infraestrutura. Na sequência é abordada a distribuição de competência constitucional para instituição de tributos e a proibição de incidência simultânea do ICMS e ISSQN, bem como são externadas críticas aos critérios constitucionais e doutrinários que têm como objetivo refratar o conflito de competência entre as unidades federadas. Por fim, é apresentado o Direito Contábil como instrumento auxiliar na resolução de conflitos de competência entre Estados e Municípios, restando demonstrada a aplicabilidade dessas normas contábeis ao contrato de empreitada.


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