Regulamentação e estabelecimento de boas práticas em assuntos tributários (fiscal affairs) pelo OCDE
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2020-09
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Resumo
A OCDE, enquanto organização e forum internacional para debates e estabelecimento de boas práticas, vem se destacando como importante liderança para a criação de regulamentações sobre os mais relevantes temas da agenda internacional. Um destes temas é a tributação internacional e todas as questões relacionadas à erosão da base tributária e transferência de lucros, que vem sendo endereçadas em conjunto pela OCDE e pelo G-20 por meio do Projeto BEPS. Diante deste cenário, o presente estudo visa apresentar a atuação da OCDE em temas tributários e a especificação destes temas, a identificação dos 23 instrumentos legais em matéria de tributação que encontram-se em vigor, e as atuais 15 Ações lançadas pelo referido Projeto BEPS. O estudo visa, ainda, apresentar a estrutura da OCDE responsável por lidar com os temas, apresentando o trabalho do Centro de Política e Administração Tributária – CTPA, o Comitê sobre Assuntos Tributários, e demais orgãos subsidiários e programas especiais.