As divisões de poder decisório nos conselhos públicos de governança metropolitana: o caso da lei complementar 184/2018 – Rio de Janeiro

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2019-12-17
Orientador(res)
Tenório, Fernando Guilherme
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo

O presente estudo tem por objetivo identificar os processos decisórios e a representatividade entre estado e municípios integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) instituído pela Lei Complementar Estadual nº 184/2018 — LC 184/2018. A metodologia da pesquisa quanto aos fins é exploratória e quanto aos meios é uma investigação de estudo de caso, por estar circunscrita ao Conselho Deliberativo da RMRJ — CDRMRJ, iniciando-se a pesquisa por uma revisão da literatura especializada acerca da questão da Governança, dos Conselhos Públicos e da Participação da Sociedade e associando-a aos processos decisórios e à representatividade na Governança Metropolitana do Rio de Janeiro. Os documentos coletados e utilizados no estudo foram: i) as legislações federais, como Estatuto da Metrópole e Lei Federal nº 13.089/2015; ii) a Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 1842/RJ-STF; iii) legislações estaduais relativas ao tema metropolitano (RJ, BH, SP); e iv) Atas de Reunião do Conselho Deliberativo da RMRJ durante o ano de 2019, todos obtidos em sítios públicos e diários oficiais web. Os dados levantados junto às Atas do CDRMRJ e do Conselho Consultivo (Anexo) e na Representação por parte da Prefeitura do Rio Janeiro por Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar Estadual 184, de 27/12/2018, apontam que existem distorções na distribuição do poder decisório e de representatividade entre os integrantes da RMRJ e na participação social em virtude do arcabouço institucional disposto na LC 184/2018. O que se espera é que, a partir dos resultados encontrados, gestores, legisladores e colaboradores tenham melhor percepção dessas distorções e da necessidade de superá-las a fim de alcançar maior equilíbrio entre as forças decisórias na implantação de políticas públicas de interesse metropolitano. Mesmo considerando que esse modelo de distribuição de poder decisório na governança metropolitana obrigatoriamente não precise ser paritário entre seus integrantes, conforme definido na ADI 1842/RJ — STF, é exigido pela mesma decisão que não apresente uma concentração de poder em um ou mais entes. O estudo apresenta, ainda, uma proposta objetivando melhor distribuição do poder decisório e da representatividade no CDRMRJ, o que poderá suscitar em pesquisadores e legisladores a elaboração de novas leis referentes à Governança nas Regiões Metropolitanas no Brasil que ainda não se adequaram aos novos diplomas legais existentes sobre o tema, como o Estatuto da Metrópole e jurisprudência do STF, ambas já citadas. Trata-se, portanto, de um tema relevante e atual para a sociedade na mesma proporção que o modelo de governança impacta diretamente serviços públicos prestados a ela no âmbito das Regiões Metropolitanas no Brasil e principalmente no Rio de Janeiro, objeto da pesquisa.


Descrição