Regime Informacional das Ofertas Públicas de Emissores de Pequeno Porte e Proteção dos Investidores
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Data
2025-03-14
Autores
Orientador(res)
Dias, Daniel
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Resumo
O presente trabalho pretende avaliar em que medida a regulação brasileira do investment-based crowdfunding, ao determinar a disponibilização de informações sobre os emissores de pequeno porte pelas plataformas eletrônicas de investimento colaborativo, atende ao princípio fundamental da legislação do mercado de valores mobiliários do full and fair disclosure e da proteção do investidor, garantindo a tomada de uma decisão fundamentada de investimento e, nesse contexto, qual seria o papel das plataformas como gatekeepers desse mercado.