Projeto de Lei nº 2.421/2021
Carregando...
Arquivos
Data
2021
Autores
Orientador(res)
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
A presente nota técnica tem o objetivo de fornecer ao Poder Legislativo informações e elementos básicos a respeito da ferramenta denominada “Dispute Board” (nomenclatura internacional que designa os “Comitês de Prevenção e Solução de Disputas”, conforme nomeado no PL nº 2.421/2021, que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados sob a relatoria do excelentíssimo senhor deputado federal defensor Stélio Dener).
Descrição
Relator: Dep. Defensor Stélio Dener (Republicanos - RR)