Sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: análise da consistência das condenações nas prestações de contas do Executivo Municipal
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Data
2025-11-25
Autores
Orientador(res)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
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Resumo
Este trabalho se propõe a investigar o problema de pesquisa, qual seja: verificar se há consistência nas condenações aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em processos de prestação de contas anuais do Executivo municipal. O estudo delimita seu objeto aos municípios com orçamento superior a R$ 200 milhões e adota, como método de trabalho, uma abordagem empírica, a fim de identificar os dispositivos normativos mais recorrentes e avaliar a consistência da fundamentação normativa das decisões. Foram analisados 170 processos, resultando em 3.035 registros de infrações. A investigação se insere na linha de pesquisa “Governança Regulatória, Instituição e Justiça”, que se dedica a compreender estruturas institucionais, processos decisórios e fundamentos jurídicos, políticos, e sociais da ação regulatória e das instituições que interagem em arranjos policêntricos de governança. Em particular, o trabalho dialoga com a dimensão sancionatória das escolhas regulatórias e com a atuação de instituições que exercem funções de controle, como os tribunais de contas, considerando seus limites epistêmicos, suas credenciais democráticas e a conformação normativa que condiciona sua atividade. O estudo também se alinha ao projeto estruturante “Interações institucionais e processo decisório regulatório”, ao examinar empiricamente o funcionamento do TCE-AM como instituição que controla decisões regulatórias municipais. O trabalho analisa variáveis jurídico-institucionais relacionadas ao processo decisório sancionador, às capacidades institucionais do órgão e à forma como suas decisões produzem efeitos sobre a atuação de entes regulados – neste caso, os municípios – responsáveis por organizar e regular serviços públicos essenciais. O trabalho também contribui para o debate no campo do direito da regulação, ao oferecer evidências empíricas sobre a atuação do controle externo no contexto municipal. O marco teórico adotado orienta a compreensão das sanções administrativas à luz dos princípios do devido processo legal, legalidade e tipicidade, bem como aspectos relevantes do direito administrativo sancionador, permitindo avaliar como essas categorias se manifestação na prática decisória do Tribunal. Os resultados indicam que as condenações se concentram em número restrito de dispositivos, com destaque para a Lei 8.666/93, e que parte significativa das decisões não apresenta a indicação expressa do dispositivo violado. Assim, a hipótese da pesquisa foi parcialmente confirmada, revelando tanto padrões de recorrência normativa quanto fragilidade na fundamentação das sanções, o que compromete os princípios como legalidade e tipicidade. O trabalho contribui, portanto, para a literatura e para o aprimoramento institucional do controle externo no Estado do Amazonas.
Descrição
Palavras-chave
Governança regulatória Interações institucionais Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Direito administrativo sancionador Prestação de Contas Municipais Regulatory governance Institutional interactions Court of accounts of the state of Amazonas Administrative sanctioning law Municipal accounting proceedings