Regionalização por contrato
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2025
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Resumo
O artigo analisa o instituto da prestação regionalizada previsto no Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB), com foco em uma modalidade sui generis que, embora não esteja expressamente prevista na lei, é compatível com ela: a regionalização por contrato. Essa forma consiste na integração de serviços de saneamento por meio de contratos de concessão firmados individualmente entre prestadores e municípios, e não pelas modalidades previstas no art. 3º da Lei 11.445/2007.