Uma terra sem lei? A regulamentação do lobby em Assembleias Legislativas
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Data
2022-12-01
Autores
Orientador(res)
Fonte, Felipe de Melo
Praça, Sérgio
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Resumo
O poder que interesses privados têm sobre o Estado é preocupação tão antiga quanto a
própria política. Desde grandes sociólogos como Marx apontando a política como a sala
de reunião da burguesia, passando ao senso comum afirmando que quem manda nos
países são os bancos, até teorias conspiratórias apontando a existência de sociedades
privadas e secretas que controlam os países. A influência do privado sobre o público de
fato existe - é chamada de lobby - e este trabalho, em seu início, esclarecerá o que se
pensa e o que de fato é essa atividade, mostrando através da história do nosso país sua
atuação. Dadas as potencialidades negativas que de fato existem nos grupos de pressão,
vários países tomaram a iniciativa de regulá-la, inclusive o Brasil por diversos PLs
diferentes, mas que até então não prosperaram. Os aspectos jurídicos-legais da atividade,
associados aos projetos de regulamentação já propostos serão também esclarecidos. Por
fim, toda essa base será necessária para entender o que existe de regulação no nível
estadual e como isso impacta o dia a dia da atividade lobista. Como em matéria de lei, o
tema é de competência privativa da União, verificar-se-á os regimentos internos das
Assembleias Legislativas do sudeste para alcançar esse objetivo. A pesquisa conclui pela
multiplicidade de regulações (ou inexistência dessas, por vezes) no nível estadual e como
isso não tem qualquer relação com a força da Casa Legislativa frente ao executivo.