O devedor contumaz no Direito Tributário: premissas teóricas, conceito e regime jurídico

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Data
2020-09-24
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo

O presente trabalho adota como objetivo central o estudo do devedor contumaz no Direito Tributário, seus impactos para o Fisco, os demais contribuintes e a sociedade e as medidas que podem ser empregadas para combater a inadimplência reiterada e injustificada, com o intuito de estimular o retorno à conformidade tributária. O devedor contumaz apresenta crescente importância no contexto atual, diante da recente tendência de adoção de regimes restritivos de deveres instrumentais e sanções a ele direcionados, assim como em razão da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RHC n. 163.334/SC. Nesse cenário, buscou-se, no primeiro capítulo, contextualizar o padrão comportamental do devedor contumaz no plano das infrações tributárias. Ultrapassado esse ponto, foram examinadas as premissas teóricas que subsidiam a adoção de regimes restritivos a devedores contumazes. Optou-se pela análise da juridicidade de tais regramentos à luz dos princípios da igualdade tributária e da livre concorrência. Com isso, objetivou-se (i) perquirir se as desequiparações por eles promovidas são legítimas, (ii) investigar o papel das leis ordinárias dos entes e da lei complementar prevista no art. 146-A da Constituição na adoção de medidas mais rígidas para devedores contumazes e (iii) observar como o CADE tem enfrentado os impactos concorrenciais da evasão fiscal. No segundo capítulo, pretendeu-se sintetizar os elementos nucleares integrantes do conceito de devedor contumaz, cotejando-os com os critérios adotados pela legislação dos entes. Foram formuladas, nesse passo, sugestões de aperfeiçoamento do conceito, sempre com o desígnio de identificar e distinguir o devedor eventual e o contumaz. Estudou-se, ainda, o impacto do julgamento do RHC n. 163.334/SC pelo STF sobre o tema. Por fim, o último capítulo do trabalho se dedica ao exame das medidas restritivas impostas ao devedor contumaz pela legislação tributária à luz da orientação do STF acerca da correlação entre sanções não pecuniárias e deveres instrumentais, de um lado, e sanções políticas, de outro. Investigando, ao final, a suficiência das medidas hoje adotadas para direcionar o devedor contumaz à regularidade fiscal, o trabalho propõe a tomada de outras, de cunho restritivo e consensual, além do aprimoramento das já empregadas pelo Fisco.


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