Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil
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2005-04-01
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Resumo
I. Contextualizando as Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão. - II. O Governo Lula e as agências reguladoras independentes - III. Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das agências reguladoras no Brasil. - III.1 Em relação ao princípio da legalidade: rejeição à tese da deslegalização - III.2. Em relação ao sistema de freios e contrapesos: controles ancilares do Executivo e do Legislativo - III.3. Em relação ao dito déficit democrático: controle social e legitimação pelo procedimento - IV. Conclusão.