Regulação no setor agropecuário
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2025-12-15
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Resumo
O webinário “Regulação no Setor Agropecuário” teve como objetivo discutir os desafios e as perspectivas da atuação estatal na regulação da produção, circulação e consumo de produtos agropecuários, analisando a complexa articulação entre órgãos e marcos regulatórios. A proposta parte da estrutura tripartite que marca o setor: o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), responsável pela política agrícola e pela regulação técnica e sanitária da produção; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atua no controle de insumos, alimentos e saúde pública; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), encarregado de assegurar a compatibilidade das atividades agropecuárias com a proteção ambiental. Essa divisão de competências, embora necessária, gera pontos de interseção, sobreposição e, em alguns casos, conflitos regulatórios. O webinário pretendeu debater como conciliar segurança alimentar, competitividade econômica e sustentabilidade ambiental, explorando casos práticos, dilemas regulatórios e oportunidades de inovação institucional. Palestrantes: Luiz Felipe Monteiro Seixas - UFPE Péricles Gonçalves - FGV Direito Rio Leonardo Munhoz - FGV Agro Rudy Ferraz - Diretor Jurídico CNA ----- Este foi um evento promovido pela FGV DIREITO RIO no dia 15/12/2025.