Prejudicialidade externa na arbitragem envolvendo a administração pública
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Data
2022
Autores
Orientador(res)
Faria, Marcela Kohlbach de
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Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo o estudo da aplicação do instituto processual da prejudicialidade externa nas arbitragens envolvendo a Administração Pública. Inicialmente, trata-se do histórico e da expansão do uso da arbitragem no Brasil, assim como de sua adequação para a resolução de disputas envolvendo a Administração Pública. Após, trata-se da arbitrabilidade objetiva e de questões prejudiciais possíveis de surgirem em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Por fim, dado o vácuo legislativo no ordenamento brasileiro e a falta de consenso na doutrina sobre o tema, é feita uma análise das decisões já emitidas pelos tribunais estatais e arbitrais, com o objetivo final de construir e sugerir parâmetros que possam vir a serem utilizados pelos árbitros e tribunais arbitrais frente a necessidade de decisão acerca de pedidos de suspensão do procedimento arbitral embasados em prejudicialidade externa.