Prejudicialidade externa na arbitragem envolvendo a administração pública

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo o estudo da aplicação do instituto processual da prejudicialidade externa nas arbitragens envolvendo a Administração Pública. Inicialmente, trata-se do histórico e da expansão do uso da arbitragem no Brasil, assim como de sua adequação para a resolução de disputas envolvendo a Administração Pública. Após, trata-se da arbitrabilidade objetiva e de questões prejudiciais possíveis de surgirem em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Por fim, dado o vácuo legislativo no ordenamento brasileiro e a falta de consenso na doutrina sobre o tema, é feita uma análise das decisões já emitidas pelos tribunais estatais e arbitrais, com o objetivo final de construir e sugerir parâmetros que possam vir a serem utilizados pelos árbitros e tribunais arbitrais frente a necessidade de decisão acerca de pedidos de suspensão do procedimento arbitral embasados em prejudicialidade externa.

This work aims to study the application of the procedural institute of external dependency in arbitrations involving the Public Administration. First, it is covered the history and expansion of the use of arbitration in Brazil, as well as its adequacy for the resolution of disputes involving the Public Administration. Afterwards, it is dealt with the objective arbitrability and external dependent issues that may arise in arbitrations involving the Public Administration. Finally, given the legislative vacuum in the Brazilian legal system and the lack of consensus in the doctrine on the subject, an analysis is made of the decisions already issued by state and arbitration courts, with the final objective of constructing and proposal of parameters which could be used by arbitrators and arbitral tribunals in view of the need for a decision on requests for suspension of the arbitration procedure based on external dependency.