A judicialização da educação especial no estado de São Paulo: um estudo sobre a atuação da advocacia pública sob a perspectiva estrutural
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Data
2025-11-04
Autores
Orientador(res)
Glezer, Rubens Eduardo
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Resumo
O texto analisa como a judicialização da educação especial influenciou as políticas públicas do governo paulista, levando-o a aprimorar suas ações e adaptá-las ao paradigma social da deficiência e à educação inclusiva. Apesar dos avanços institucionais e na atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP), o Judiciário manteve uma postura reativa diante das novas políticas, principalmente pela falta de implementação efetiva e pelo caráter experimental das medidas, como a inclusão do profissional de apoio (PAE/AE) nas salas de aula. A autora destaca que, embora a PGE/SP tenha evoluído ao adotar uma litigância mais voltada ao debate político e menos presa aos antigos princípios, como a supremacia do interesse público e a legalidade estrita, a judicialização individual das demandas persiste e enfrenta resistência burocrática. Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, favorável à nova política de educação especial, é vista como um possível ponto de inflexão, aproximando-se do experimentalismo judicial defendido pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o texto defende que o debate judicial sobre políticas públicas deve ser mais pragmático, reconhecendo os limites materiais e administrativos do Estado. A autora sugere que o diálogo entre administração pública, Judiciário e sociedade é essencial para legitimar políticas experimentais, reduzir litígios e evitar gastos desnecessários decorrentes de decisões judiciais que desconsiderem a viabilidade prática da gestão pública.