Novo modelo regulatório para a educação superior privada: propostas

Data
2021-03-30
Orientador(res)
Leal, Fernando Ângelo Ribeiro
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Resumo

Diante das discussões acerca do excesso de regulação no ambiente da educação superior privada, que pode estar limitando a autonomia universitária e a qualidade dos serviços educacionais prestados por essas instituições, e de que, além de estar afastando o país das metas para o setor, estaria deixando-o em posição indesejável quando comparado com instituições em um ambiente internacional, surgem debates sobre uma potencial implementação de modelos regulatórios que permitam maior liberdade para que essas instituições venham a atuar. Partindo da ideia de que modelos regulatórios mais liberais e com maior autonomia podem ser úteis para ajudar no atingimento dos objetivos educacionais do país, o presente estudo pretende abordar alternativas regulatórias como desregulação, autorregulação e metarregulação, bem como implicações inerentes ao desenho institucional dos órgãos reguladores no Brasil, e propor ideias para um novo modelo regulatório da educação superior privada. O Estudo abordará os principais direitos constitucionais que direcionam a atividade da educação superior privada [direitos sociais, livre iniciativa, autonomia universitária, qualidade da educação] diante da literatura sobre o tema, e apresentará a situação atual da regulação da educação superior no Brasil. Com o cenário apresentado, cotejará possibilidades regulatórias com potencial implementação como a autorregulação e a metarregulação para saber se serão de fato aplicáveis à nossa regulação setorial, sugerindo que a regulação do para esse setor fique a cargo de uma entidade privada certificadora de qualidade, mantendo o Ministério da Educação uma regulação residual. Com esse cenário, estarão propostas medidas para colaborar com a criação de um novo modelo regulatório para educação superior privada no Brasil.


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