O limite temporal da desconsideração da personalidade jurídica na cobrança judicial do crédito tributário
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Data
2022-06-06
Orientador(res)
Conrado, Paulo Cesar
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Resumo
A pesquisa incide sobre os efeitos do decurso do tempo e da inércia no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica na cobrança do crédito tributário. Apresentando os fundamentos e objetivos das normas que extinguem direitos não exercidos no tempo, indica a estrutura (pressupostos e efeitos) dessas normas no Direito tributário e faz considerações sobre sua possível aplicação no curso da execução fiscal. Devido a seu efeito vinculante, busca delimitar o alcance do Recurso Especial 1.340.553/RS. Em um momento posterior, analisa a desconsideração da personalidade jurídica, sua finalidade e aplicação no âmbito tributário. Na sequência, observa a interação do artigo 50 do Código Civil e das normas de controle temporal preconizadas pelo Código Tributário Nacional. Na conclusão, aponta os reflexos tidos como mais relevantes que decorrem do vínculo instrumental entre a desconsideração e o crédito tributário.