Meios de Pagamento, Split Payment e a Reforma Tributária do Consumo
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2025
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Resumo
O objetivo geral desta Nota Técnica é articular a definição do problema, delimitar os objetivos e estruturar as etapas de investigação sobre os impactos e desafios do Split Payment introduzido pela Reforma Tributária brasileira. Especificamente, busca-se: conceituar o Split Payment, suas modalidades e o modelo a ser implementado no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 214/2025; analisar criticamente experiências internacionais com o Split Payment, identificando lições aprendidas, boas práticas e desafios enfrentados; discutir a interconexão fundamental entre os objetivos da Reforma Tributária e a adoção do Split Payment; e avaliar os potenciais impactos socioeconômicos, bem como os desafios operacionais e tecnológicos para sua efetiva implementação no cenário nacional.