Financiamento para uma economia sustentável: estudo do caso green bonds da Neoenergia S.A.
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Resumo
O objetivo da presente pesquisa é descrever a regulamentação de adesão voluntária relativa à emissão de títulos de dívida representativos do financiamento sustentável – os chamados green bonds, analisando tal regulamentação com as ferramentas teóricas do direito internacional em relação ao conceito de softlaw. Para colocar em prática o Acordo de Paris, tais Estados convocaram a participação ativa das organizações privadas e da sociedade civil para cumprimento da agenda prevista no Acordo, em razão da magnitude das mudanças que precisam ser implementadas em escala global e da falta de parâmetros mais estabelecidos para a adoção de uma regulamentação estatal mais estável. Assim, entidades como as organizações privadas – International Capital Markets Association (ICMA) e Climate Bonds Initiative (CBI) se tornaram os principais atores do mercado internacional que disciplinam a emissão de green bonds, por meio dos seus respectivos regimes privados de governança: Green Bonds Principles (GBP) e Climate Bonds Standard (CBS), respectivamente1. Em que pese os benefícios dos regimes privados de governança e da softlaw, o arcabouço teórico ensina que há desafios que consistem na pluralidade de regimes privados, predominância dos interesses de grupos de mercado dominantes em detrimento dos interesses da sociedade civil e da tutela de bens públicos, e conflitos de interesses, considerando a influência desses grupos dominantes sobre as autoridades governamentais. Nesse sentido, há a necessidade de que as diversas partes interessadas participem do processo de regulação privada, por meio de seus representantes de classe, e não apenas os participantes do mercado com o fim de democratizar a regulação dos interesses diversos envolvidos, reduzindo assimetria de informações, conflitos de interesses e, no futuro, permitindo que os Estados soberanos aproveitem as regras privadas já vigentes transformando-as em regulação pública, trazendo mais credibilidade à governança privada e segurança jurídica às relações com a regulação pública. No âmbito da emissão de green bonds, os investidores contam com as proteções previstas em legislações domésticas e nos documentos que disciplinam a oferta, em especial, o prospecto de distribuição dos valores mobiliários (private offering memorandum) e o regime jurídico contratual que disciplina a oferta do referido valor mobiliário. Nota-se que há um regime jurídico multifacetado que será analisado por meio do estudo de caso – emissão de green bonds pela Neoenergia S.A. – no âmbito da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para distribuição pública, de 15 de maio de 2019. E, nesse contexto, propõe-se analisar a relevância prática do regime jurídico multifacetado que disciplina a emissão de green bonds em relação à evolução do financiamento de atividades econômicas sustentáveis, considerando os esforços da European Taxonomy on Sustainable Finance, da IOSCO, da ONU, da IASB e a influência de tais esforços no mercado brasileiro, em especial, sob as autoridades públicas e regulação pública no Brasil.