A constituição monetária: direitos fundamentais, autoridade e justiça monetárias — dimensões constitucionais da regulação da moeda na ordem jurídica brasileira
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Data
2022-03-07
Orientador(res)
Guerra, Sérgio Antônio Silva
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Resumo
A presente dissertação estuda o conjunto de normas constitucionais que regulam a moeda, bloco normativo este que se denomina constituição monetária. Analisa-se a constituição brasileira em vigor, explorando o conteúdo da disciplina jurídica da moeda enunciada no texto de 1988, tal como significado pela literatura de direito público e por decisões dos tribunais. A investigação tem em mira a identificação dos limites formais e materiais ao poder monetário estatal, visando à pesquisa e análise dos direitos fundamentais relacionados à moeda, dos poderes e atribuições da autoridade monetária, assim como dos precedentes firmados em sede de jurisdição constitucional, no exercício da arbitragem das tensões entre titulares de direitos fundamentais e a administração monetária.