Por que, quando e como regular as novas tecnologias?: os desafios trazidos pelas inovações disruptivas

dc.contributor.authorBaptista, Patrícia
dc.contributor.authorKeller, Clara Iglesias
dc.date.accessioned2019-02-28T14:50:35Z
dc.date.available2019-02-28T14:50:35Z
dc.date.issued2016-09-17
dc.description.abstractThe article discusses some of the key debates on the regulation of new disruptive digital technologies. Disruptive innovations face governments with the challenges of deciding when, why and how to regulate, as well as designing the best regulatory framework for each case. Besides the traditional justifications for state intervention, regulation of new technologies should serve especially to promote and preserve innovation while ensuring free competition, a requirement for innovation to occur. In this sense, the initial regulation of new technologies must be detained to the areas regarding the guarantee of user’s safety and the respect of fundamental freedoms. As to when to regulate, it appears that the intervention that occurs as soon as the new technology emerges may be proved premature; on the other hand, allowing the innovation’s stabilization may be proved delayed, especially in the face of a consolidated market’s resistance to regulation (Collingridge dilemma). The regulatory framework to be adopted should be able to combine stronger and weaker regulatory tools, allowing adaptation to and learning from a fast changing reality.eng
dc.description.abstractO texto discorre sobre algumas das principais discussões acerca da regulação estatal de novas tecnologias digitais disruptivas. Inovações disruptivas impõem aos Estados os desafios de decidir quando, por que e até onde regular, além da definição do melhor desenho regulatório para cada caso. Além das justificativas tradicionais para intervenção estatal, a regulação de novas tecnologias deve atuar especialmente para promover e preservar a inovação, assegurando a livre concorrência, condição para que a inovação ocorra. Nesse sentido, a regulação inicial de novas tecnologias deve se deter aos domínios da garantia da segurança do usuário e do respeito às liberdades fundamentais. Quanto ao momento de regular, verifica-se que, se a intervenção ocorrer logo que a nova tecnologia surge, pode se revelar prematura; se, por outro lado, aguardar a consolidação da inovação, pode ser tardia, especialmente diante da resistência à regulação do mercado já estabelecido (dilema de Collingridge). O desenho regulatório a ser adotado deve ser capaz de conjugar ferramentas de regulação forte e fraca que permitam a adaptação e o aprendizado diante de uma realidade velozmente mutável.por
dc.identifier.doi10.12660/rda.v273.2016.66659
dc.identifier.file66659-141418-1-PB.pdf
dc.identifier.issn0034-8007
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/27010
dc.language.isopor
dc.publisherEditora FGV e Editora Fórum
dc.relation.ispartofseriesRevista de Direito Administrativo
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.sourcePeriódicos científicos e revistas FGV
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectTechnologyeng
dc.subjectDisruptive innovationseng
dc.subjectPublic laweng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectTecnologiapor
dc.subjectInovações disruptivaspor
dc.subjectDireito públicopor
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataInovações tecnológicaspor
dc.subject.bibliodataDireito regulatóriopor
dc.titlePor que, quando e como regular as novas tecnologias?: os desafios trazidos pelas inovações disruptivaspor
dc.title.alternativeWhy, when and how to regulate new technologies?: the challenges brought by disruptive innovationspor
dc.typeArticle (Journal/Review)eng
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