Regulação de opacidade algorítmica: a falta de transparência em decisões automatizadas enquanto problema regulatório
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Zingales, Nicolo
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Resumo
Algoritmos exercem papel significativo em decisões socialmente importante, mas carecem de explicação suficiente acerca de seus resultados. Este artigo, então, tem como objetivo analisar a opacidade algorítmica enquanto problema regulatório. O trabalho se baseia na revisão bibliográfica e documental para entender por que a falta de transparência é um obstáculo relevante e como a regulação interage com seus desafios. As principais adversidades do fenômeno foram mapeadas em três grupos definidos pela pesquisa. A análise prosseguiu na delimitação de dois desafios à transparência, de ordem jurídica e técnica, que se apresentam como sólidas barreiras regulatórias. A partir disso, o artigo analisa criticamente, com escopo na União Europeia e Brasil, as legislações atuais sobre o tema, cuja abordagem é insuficiente e demanda atuação regulatória proativa. Por fim, o trabalho indica como possíveis caminhos regulatórios o desenvolvimento de “Explainable Artificial Intelligence”, explicações contrafactuais e o estabelecimento de medidas graduais e correlatas à transparência.