Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil
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2016
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a passagem da proteção do sujeito abstrato de direito para a tutela da pessoa compreendida em caráter concreto, em virtude do reconhecimento de que soluções abstratas e neutras se tornaram incompatíveis com um sistema informado pelos princípios da solidariedade social e da igualdade material. Tal análise se deu no âmbito do regime das incapacidades, baseado na abstração e focado nas relações patrimoniais, que se revelou excludente e em desconformidade com as situações subjetivas existenciais. Muito já se discutia a respeito da progressiva personalização do regime das incapacidades, diante da crescente importância da opinião e expressão do menor, em especial pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo reconhecimento de que era preciso modular os efeitos da curatela dos maiores incapazes, conforme o grau de discernimento do interdito e o interesse subjacente à situação subjetiva em concreto. Nesse cenário, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que embora tenha sido uma corajosa intervenção legislativa, acabou por criar um outro sistema abstrato e formal, no qual a pessoa com deficiência é sempre capaz, perdendo, assim, a oportunidade de realmente proceder a uma reforma efetiva e ampla do regime das incapacidades, funcionalizando-o ao livre desenvolvimento da personalidade humana.