O processo legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação
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Data
2020-05-20
Orientador(res)
Schapiro, Mario Gomes
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Resumo
Dentro de um contexto de combate a corrupção, melhoria da eficiência da administração pública e modernização do Estado brasileiro, em 2016 foi aprovada uma lei sobre Governança Corporativa em empresas estatais. Embora tenha sido objeto de importantes discussões, pouco se falou sobre a influência internacional na sua elaboração e qual seria o seu grau de convergência para uma agenda globalizada de Governança Corporativa. O presente trabalho olha para o processo legislativo da Lei das Estatais, fundado em um marco teórico sobre convergência regulatória e transplantes legais para compreender em que medida a experiência internacional foi importante, contrastando o processo com as Diretrizes Sobre Governança Corporativa para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A conclusão é que a Lei das Estatais avançou no sentido de melhorar a gestão empresarial e afastar a agenda política da agenda empresarial, não avançou no sentido de delinear melhor qual é a função das empresas estatais no contexto brasileiro e sequer abordou pautas como neutralidade competitiva e a relação entre empresas estatais e órgãos reguladores brasileiros. A reforma foi marcada por um contexto imediatista, em que a preocupação dos legisladores era recuperar a confiança e aumentar a capitalização das empresas estatais brasileiras, mas pouca atenção foi dada a uma reforma estrutural que de fato impactasse a governança empresarial das empresas estatais no longo prazo.