CONTA-COVID: Estudo de caso sobre a estruturação regulatória da operação financeira do Setor Elétrico relacionada à pandemia do COVID-19

Data
2021-04-26
Orientador(res)
Camacho, Fernando Tavares
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Resumo

Este estudo objetiva o estudo de caso sobre a estruturação da operação financeira denominada “Conta-COVID”, a partir da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especificamente a Resolução Normativa nº 885/2020. O estudo identifica agentes envolvidos na operação, operações semelhantes, alocação de riscos após a operação e diagnóstico do modelo setorial, especificamente com relação à atividade de comercialização pelas distribuidoras de energia elétrica. A metodologia utilizada consistiu em análise teórica sobre a qual se funda o Setor Elétrico Brasileiro (SEB), bem como análise de dados sobre os efeitos da Pandemia do COVID-19 e regulação estabelecida pela ANEEL. Foram estabelecidos quatro exercícios de análise: (i) comparação entre a Conta-COVID com outra operação semelhante ocorrida no SEB (Conta-ACR); (ii) distribuição dos limites de captação de recursos entre as distribuidoras; (iii) destinação dos recursos entre as rubricas tarifárias; e (iv) alocação dos riscos da pandemia para os stakeholders após Conta-COVID. As principais demonstrações foram no sentido de que os riscos permaneceram com as distribuidoras de energia elétrica e a Conta-COVID evidenciou as distorções preexistentes do modelo setorial. A principal limitação da pesquisa relaciona-se com o tema de alteração do modelo setorial, que deverá ocorrer nos próximos anos e inclui a separação das atividades de fio e comercialização de energia elétrica. Pesquisas futuras podem se debruçar sobre outras possibilidades que surgiriam para a operação caso a alteração do modelo setorial já tivesse ocorrido. Pelo nosso conhecimento este é o primeiro estudo que produziu as análises mencionadas com relação à estruturação da Conta-COVID.


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