Plataformas digitais e aquisição de direitos de consumidores: uma estratégia de equalização da justiça? Estudo do caso da Liberfly
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Data
2023-11-22
Autores
Orientador(res)
Fabiani, Emerson Ribeiro
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Resumo
Este estudo investiga a relação entre inovação tecnológica e prática jurídica, com ênfase no papel das plataformas digitais, em particular a Liberfly, no cenário jurídico brasileiro. Baseia-se na teoria de Marc Galanter, que analisa mudanças nas dinâmicas de disputas legais e a busca por um acesso mais inclusivo à justiça, buscando entender as implicações e desafios dessa intersecção no cenário atual. Por meio de uma metodologia que combina estudo de caso, análise qualitativa de ações civis públicas e entrevistas com atores relevantes, a Liberfly é caracterizada como uma “Jogadora Habitual”. Esta qualidade da plataforma revela sua atuação constante e influente em disputas de consumidores e respectivo potencial em redefinir as dinâmicas desses litígios, impulsionando, potencialmente, mudanças de regras, expansão dos serviços jurídicos e reorganização dos envolvidos. Os achados da pesquisa indicam que, apesar desse potencial, plataformas como a Liberfly trazem consigo novas camadas de complexidade e desafios. Aspectos relacionados à transparência, equidade e representação legal são destacados, sublinhando a necessidade de maior envolvimento dos reguladores e da sociedade na supervisão de novos entrantes no mercado jurídico. Além disso, o estudo de caso revela mudanças no cenário jurídico brasileiro, tais como a flexibilização das normas de publicidade da OAB e relaxamento das restrições sobre prestadores e intermediadores de serviços jurídicos no Brasil, o que indica uma evolução na cultura jurídica do país e um precedente para não advogados, aplicativos e plataformas para oferecer aconselhamento e intermediação da representação jurídica. No entanto, sugere-se uma transformação regulatória e cultural ainda mais profunda, incluindo ajustes ainda mais abrangentes nas diretrizes de publicidade ética da advocacia e estratégias inovadoras para suprir demandas judiciais de consumidores, ainda latentes. Ressalta-se que muitos conflitos ainda carecem de assistência jurídica. Em resumo, esta pesquisa destaca um ambiente jurídico brasileiro em transformação, impulsionado por inovações tecnológicas e novos formatos de prestação de serviço no mercado jurídico. A integração ética e justa dessas novidades é essencial, e este estudo fornece insights valiosos sobre como tal integração pode ser realizada para garantir justiça, equidade e integridade ética no sistema jurídico.