A lei geral de proteção de dados pessoais e incidentes de segurança: regulação e prática de vazamento de dados
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Data
2021
Autores
Orientador(res)
Belli, Luca
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Resumo
O presente trabalho discorre sobre direito à privacidade e proteção de dados pessoais, em relação a incidentes de segurança, com foco em vazamento de dados. O significado de privacidade vem se desenvolvendo desde a primeira menção do "direito de estar só" e, atualmente, recebe contornos influenciados principalmente pelo avanço da tecnologia e seu uso incessante, em uma sociedade hiperconectada à Internet. A quantidade de informações pessoais coletadas, os inúmeros tratamentos e o crescente número de violações e incidentes decorrentes desse uso têm incitado debates sobre proteção de dados pessoais e direito à privacidade. Nesse cenário, foi aprovada em 2018 a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, que unificou, pacificou e introduziu os princípios e regras ao tema. A lei versa sobre o vazamento de dados e demais incidentes de segurança, mecanismos de governança e penalidades para os agentes de tratamento, que serão abordados neste trabalho. Para isso, foi feito um apanhado histórico acerca dos debates sobre privacidade e proteção de dados no Brasil e no mundo, além de exemplos de vazamento de dados que escancaram o potencial negativo do uso e produção incessante de dados.
Descrição
Palavras-chave
Privacidade Direito à privacidade Proteção de dados pessoais Dados pessoais Incidentes de segurança Vazamento de dados Mecanismos de segurança Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Privacy Right to privacy Protection of personal data Personal data Data breach Data leakage Remedies Brazilian General Data Protection Act (in Portuguese, LGPD)