Auditoria imobiliária em imóveis edificados
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Data
2024
Orientador(res)
Silva Filho, Osny da
Pinto Junior, Mario Engler
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Resumo
Este trabalho examina a prática de auditoria em imóveis edificados, abordando as peculiaridades e desafios que envolvem a verificação da legalidade das construções, a conformidade com as leis de uso e ocupação do solo, e o respeito às restrições de uso. Exploramos as operações que demandam auditoria, identificando o foco específico de cada tipo de operação e as questões que devem ser respondidas. Avaliamos a maneira como os escritórios de auditoria frequentemente conduzem essas verificações, geralmente por meio de checklists, e constatamos que essa prática é insuficiente para confirmar a regularidade construtiva, os direitos adquiridos e as divergências entre a área real e a área de matrícula. Discutimos os limites entre o dever de informar e o ônus da autorresponsabilidade durante a fase de auditoria. Em seguida, propomos melhorias nas práticas de auditoria, considerando a disponibilização de informações pelos órgãos públicos via portais eletrônicos. Finalmente, destacamos os desafios na estrutura cadastral e notarial brasileira que impactam a realização de auditorias em imóveis edificados, sugerindo formas de centralizar e aumentar a precisão das informações disponibilizadas por esses portais. Esta pesquisa contribui para o aprimoramento das práticas de auditoria jurídica nesse segmento, visando garantir maior segurança e transparência nas transações imobiliárias, além de promover um ambiente de negócios mais confiável e eficiente.