Do marco ao método: uma investigação da aderência da tributação do ganho por compra vantajosa nos eventos de cisão, fusão e incorporação aos parâmetros jurídico-constitucionais da renda tributável no Brasil
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Data
2025-12
Autores
Orientador(res)
Gomes, Bianca Xavier
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Resumo
O presente trabalho analisa a tributação do ganho por compra vantajosa nas reorganizações societárias no Brasil, tal como disciplinado pelo Decreto-Lei nº 1.598/1977 e pela Lei nº 12.973/2014, investigando se a eleição da própria sucessão patrimonial como evento de realização da renda é compatível com os parâmetros constitucionais e legais que estruturam a tributação da renda no país. A pesquisa parte da distinção conceitual entre o antigo deságio e o atual negative goodwill, e examina se o reconhecimento contábil previsto no CPC 15 pode ser transposto diretamente para o direito tributário como critério de realização. A abordagem combina análise normativa e doutrinária, exame de jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF sobre realização de renda, equivalência patrimonial e reorganizações societárias, e investigação comparada sobre o tratamento dos chamados bargain purchase gains em jurisdições que adotam o IFRS. Busca-se identificar convergências e tensões entre o modelo contábil internacional e o regime jurídico-tributário brasileiro, especialmente no que concerne à disponibilidade, à realização da renda e à capacidade contributiva. O trabalho também revisita a evolução legislativa do instituto e analisa criticamente a coerência interna do regime positivo, situando-o no contexto mais amplo da relação - frequentemente conflituosa - entre contabilidade e tributação da renda. Ao final, avalia-se se a antecipação da tributação do ganho por compra vantajosa no momento da reorganização societária encontra legitimidade constitucional, ou se apenas a alienação ou baixa do investimento configuraria efetiva realização de renda, respondendo à pergunta central que orienta o estudo.
Descrição
Palavras-chave
Ganho por compra vantajosa Negative goodwill Deságio Reorganizações societárias CPC 15 Realização da renda Art. 43 do CTN Capacidade contributiva Comparação internacional Contabilidade e tributação Bargain purchase gain Corporate reorganizations Realization of income Ability-to-pay principle Comparative taxation