O Regime regulatório das autorizações ferroviárias e as implicações no pacto federativo: uma análise da compatibilidade jurídica de autorizações ferroviárias intraestaduais outorgadas pela ANTT à luz da divisão constitucional de competências dos entes federados
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar o poder de a União Federal, por meio da ANTT, outorgar autorizações ferroviárias, tendo em vista o pacto federativo e a divisão de competência entre os entes federados em matéria de oferta e operação de infraestrutura de transporte ferroviário. Para iniciar a discussão, será analisada a sistemática, constitucional e infraconstitucional, acerca da competência dos entes federativos para legislar sobre transporte ferroviário e sistemas de viação, bem como construir, operar e manter as vias férreas. Em sequência, dar-se-á foco à jurisprudência do STF, no que concerne à divisão de competências dos entes federativos, sobretudo, quanto aos serviços públicos relacionados à infraestrutura de transporte. Então, o regime de autorizações ferroviárias será analisado, com foco em compreender as regras e os fundamentos jurídicos associados à competência para a outorga. A fim de ilustrar a discussão precedente, o artigo se propõe a realizar um estudo de caso, de forma comparativa, entre uma ferrovia outorgada pelo Ministério de Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres e a primeira ferrovia estadual autorizada do país.