A recompensa como instrumento na promoção da conformidade fiscal: o Cadastro Fiscal Positivo das empresas no âmbito da dívida ativa da União
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Data
2024-10-03
Orientador(res)
Rubinstein, Flávio
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Resumo
O presente trabalho aborda as principais diretrizes para estruturação do Cadastro Fiscal Positivo, instrumento que visa proporcionar um tratamento mais favorável aos contribuintes que demonstram conformidade voluntária perante a dívida ativa da União. O enfoque prioritário da pesquisa foi investigar como esse Cadastro pode incentivar a conformidade fiscal voluntária dos entes empresariais. Após analisar teorias da economia comportamental e da psicologia social, as diretrizes da OCDE e a experiência de diversos países com o emprego das recompensas para a conformidade fiscal, este trabalho explora três eixos principais: as premissas fundamentais do Cadastro Fiscal Positivo, os critérios para identificar contribuintes elegíveis e as contrapartidas oferecidas. Na perspectiva deste estudo, o Cadastro Fiscal Positivo constitui estratégia conveniente para atenuar os estímulos contrários ao cumprimento tributário constatados no complexo ambiente fiscal brasileiro, tornando mais atraente e vantajosa a conduta daqueles que prezam pela conformidade voluntária e aumentando a percepção de reciprocidade e de tratamento justo. O amplo acesso ao Cadastro é visto como um fator que favorece a isonomia, permitindo que qualquer empresa possa habilitar-se às recompensas, sendo o baixo risco fiscal a justificativa objetiva e racional para a seleção de contribuintes. Além dos benefícios de tratamento processual, considerados adequados sob a ótica cooperativa, propõe-se também uma abordagem reputacional ao Cadastro, na tentativa de reforçar a conformidade tributária em termos de normas sociais e moralidade fiscal. Nesse sentido, a divulgação do nome dos contribuintes registrados, como manifestação do apreço estatal, surge como estratégia recomendável, com possíveis efeitos positivos para a imagem e reputação empresariais. Devido à carência de estudos empíricos, a pesquisa reconhece os desafios em se prever se as recompensas do Cadastro Fiscal Positivo irão, na prática, incrementar a conformidade voluntária. Destacou-se a necessidade de monitorar continuamente a implementação do Cadastro para ajustar estratégias que maximizem sua eficácia e minimizem riscos existentes, muitos deles inerentes a qualquer sistema de recompensas. A pesquisa culmina com a sistematização de recomendações práticas para estruturação do Cadastro.
Descrição
Palavras-chave
Cadastro Fiscal Positivo Procuradoria-geral da Fazenda Nacional Dívida ativa da União Conformidade cooperativa Administração tributária Recompensa Estímulos positivos Baixo risco fiscal Isonomia Tratamento processual Reputação empresarial Positive Tax Registry Attorney General of the National Treasury Active debt collection Cooperative compliance Tax administration Reward Positive stimuli Low tax risk Equality Procedural treatment Corporate reputation