Escolhas político regulatórias envolvendo o uso de criptografia
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Data
2023-12-19
Autores
Orientador(res)
Rego, Anna Lygia Costa
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Resumo
Esta dissertação tem por objetivo analisar o debate sobre regulação do uso de criptografia forte (ponta a ponta ou E2E) em serviços e produtos disponibilizados na internet, em razão da segurança pública e investigações criminais. O propósito é identificar por quê se pretende regular o uso de criptografia, como se dariam essas regulações no país, e entender os elementos técnicos, jurídicos e políticos do uso de criptografia no Brasil, que sustentam o direito à liberdade de sua utilização. O estudo se deu a partir de análise exploratória de produções científicas sobre Direito e criptografia nacionais e estrangeiras, posicionamentos políticos oficiais, projetos de lei brasileiras, do debate jurídico travado dentro de duas ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e do estudo de caso de duas experiências regulatórias estrangeiras, na Austrália e na Índia. Em um primeiro momento, identificou-se que o uso da criptografia está diretamente relacionado à garantia de direitos fundamentais no meio digital, e que a imposição de soluções de acesso excepcional ao conteúdo legível de comunicações privadas pela internet desvirtuaria as funcionalidades do uso de criptografia para a segurança da informação - confidencialidade, autenticidade e integridade. Em seguida, observou-se que determinados fatores, como pressões políticas de relações internacionais e a influência do discurso de combate à crimes de alta reprovabilidade e grande apelo perante a sociedade, direcionaram à opção por se criarem regras com a finalidade de contornar ou restringir o uso de criptografia forte por provedores de serviços e produtos de comunicação pela internet. Observou-se também que, no processo de escolha e concepção normativa destas regras, a participação pública e as contribuições da comunidade científica e civil em geral não foram devidamente consideradas, e não foi realizada uma adequada avaliação de impacto normativo. Por conseguinte, identificou-se que tanto os projetos de lei, quanto as normas estrangeiras analisados, apresentam termos e conceitos vagos, jurídicos ou técnicos, e falhas quanto à eficiência dos limites legais ao acesso excepcional previstos, os quais não seriam suficientes para garantir que não haja abuso do poder de vigilância do Estado e violação de direitos fundamentais de indivíduos e da coletividade, além disso, geraram incerteza regulatória e diminuição da confiança da sociedade e empresa no ambiente digital e na economia. Ao final, é sugerido um framework, estruturado como um roteiro básico para a avaliação ex ante na criação de regras sobre o uso de tecnologia criptográfica no Brasil, visando contribuir para a solução dos problemas jurídicos e práticos identificados.
Descrição
Palavras-chave
Direito e tecnologia Direitos fundamentais Marco Civil da Internet Aplicações de comunicação pela internet Criptografia de ponta a ponta Acesso excepcional Going Dark Obrigação de assistência na Austrália Obrigação de rastreabilidade de conteúdo na Índia Avaliação de impactos legislativos Law and technology Fundamental Rights The Civil Rules Of The Use Of Internet Law Internet communication applications End-to-end encryption Exceptional access Australian assistance and acess requiriments Content traceability mandate in India Legislative impact assessment