Análise da eficácia da Lei Maria da Penha na prevenção da prática de feminicídio: uma abordagem a partir da Análise Comportamental do Direito

Data
2021-11-23
Orientador(res)
Aguiar, Julio Cesar de
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Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher tem sido uma temática desafiadora para os legisladores, como também para indagações ético-políticas. Neste estudo foram analisadas ações penais públicas do Distrito Federal classificadas como feminicídio, sejam elas tentadas ou consumadas, no Processo Judicial eletrônico (PJE) no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entre o período do ano de promulgação da Lei do Feminicídio (2015) até março de 2021. De todas as ações colhidas, o estudo teve como enfoque as ações que continham nos autos um histórico de violência contra a mulher, constatado por meio dos relatos/depoimentos das vítimas, testemunhas ou, também, pelos antecedentes criminais dos agressores específicos em violência contra a mulher (contra a própria vítima ou contra qualquer outra mulher). A teoria da Análise Comportamental do Direito foi aplicada nesse estudo, donde as análises foram projetadas diretamente para a rede entrelaçada dos comportamentos dos envolvidos nos fatos (autor e vítima), como também dos agentes estatais responsáveis, tanto do Judiciário quanto da segurança pública. Esse mapeamento foi realizado levando em consideração desde a ocorrência do comportamento delituoso até a efetiva aplicação da sanção. Por tais perspectivas, o objetivo foi encontrar gargalos que tornam a Lei Maria da Penha ineficaz, como também os programas e projetos de prevenção e repressão que a integram e a partir disso deixar o estudo como contribuição para proposições futuras de políticas públicas que podem sanar as lacunas omissas do processo de combate a essa violência de gênero.


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